O EX-PREFEITO LAERTE QUEIROZ TEVE O SEU PEDIDO NEGADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA A SUA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO MDB

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No dia 26 de março (última quarta-feira) o Ex-Prefeito “Laerte Silva de Queiroz solicitou a sua filiação ao partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB”



O Requerente aduz que o sistema FILIA recusa tal procedimento através da mensagem "título de eleitor não regular" (ID n. 770937) e relata, em síntese, que os efeitos da sentença penal condenatória da 3ª Vara Federal de Rondônia não subsistem pela decretação da extinção de punibilidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID n. 770933)”.

O ex-prefeito através do seu advogado Miqueias Jose Teles Figueiredo, “funda a urgência do seu pedido pela proximidade do término do prazo de filiação partidária, em 04/04/2020, para os pretensos candidatos a concorrer na Eleição Municipal 2020. Antes de remeter os autos concluso, o cartório juntou relatório do cadastro eleitoral do Requerente (ID n. 772369), constatando-se que há comando ativo de suspensão de direitos políticos no seu histórico”.

O Juiz eleitoral da comarca de Guajará Mirim o senhor PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO FABRÍCIO negou a “ação cautelar nº 0600021-05.2020.6.22.0001 mediante a Tutela de Urgência, uma vez que, existe uma condenação pela prática do crime do artigo 299 do Código Penal – Falsidade Ideológica, que condenou a 2 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos autos da ação penal 6028- 23.2009.4.01.4100 pela 3ª Vara da Seção Judiciária Federal em Porto Velho/RO.

Isso, importa em inelegibilidade de 08 (oito) anos após o cumprimento dessa pena”. Em 2018 o ex-prefeito também teve seu pedido rejeitado de filiação partidária no PMDB, pelo Desembargador SANSÃO SALDANHA, através do “Recurso Especial Eleitoral interposto por Laerte Silva de Queiroz em face do Acórdão TRE/RO n. 73/2018 (fls. 48/56), que manteve incólume a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim/RO que, em sede de ação cautelar, indeferiu-lhe pedido liminar para registro de filiação junto ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mantendo também a suspensão de seus direitos políticos no Sistema ELO, em virtude da incidência de sentença penal condenatória transitada em julgado (fls. 13/14)”.

Portanto, o pré-candidato a prefeito de Nova Mamoré o senhor Laerte Queiroz está com seus direitos políticos cassados, ou seja, ele tem restrição ao direito de ser votado e de votar, isso significa que, ele não pode votar em ninguém.

Assim a sentença determinou: “considerando que a inelegibilidade não é pena em sentido estrito, mas uma restrição ao direito de ser votado, esta Justiça Eleitoral estabeleceu ordem jurídica majoritária que assevera que a prescrição da pretensão executória, apesar de afastar os efeitos penais corporais do decreto condenatório, não altera os efeitos secundários em relação à inelegibilidade”.

O Mamoré Agora, entende que, são informações importantes para os eleitores de Nova Mamoré, posto que, todos personagens da política local (atores políticos) que vão concorrer às eleições de 2020, para vereadores, vice-prefeito e prefeito precisão estarem apto e alinhado com as leis eleitorais vigentes desse país. Todas essas informações foram subtraídas das sentenças proferidas pela Justiça Eleitoral de Rondônia.

Fonte: Mamoré Agora 

2 comentários:

  1. E complicado como pode uma máquina dele nova nessa situação e a população sofrendo com estradas precárias e pontes que presisa ser recuperadas a honde tá indo o nossos impostos o prefeito tem que investigar isto mas não tá muito tranquilo com a situação

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  2. E complicado como pode uma máquina dele nova nessa situação e a população sofrendo com estradas precárias e pontes que presisa ser recuperadas a honde tá indo o nossos impostos o prefeito tem que investigar isto mas não tá muito tranquilo com a situação

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