OAB/RO está analisando
junto a OAB Nacional, os encaminhamentos a serem adotados para evitar a
extinção da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Guajará-Mirim.
A Seccional Rondônia da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), está analisando junto a OAB Nacional,
os encaminhamentos a serem adotados para evitar a extinção da Justiça Federal -
Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, em Rondônia.
A Seccional de Rondônia
já acionou o Conselho Federal da OAB solicitando que o tema seja tratado junto
ao Supremo Tribunal Federal, informa o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis,
para evitar que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se
efetive.
O assunto já fora discutido
em uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores do município, na
qual foram frisadas as problemáticas relacionadas ao fechamento. Atualmente a
vara federal de Guajará-Mirim foi transformada em uma Unidade Avançada de
Atendimento, por decisão administrativa do TRF1, em razão da baixa estatística
de demandas.
De acordo com Elton
Assis, a extinção da vara federal na cidade trará enormes prejuízos para o
estado. “Guajará-Mirim é uma região de fronteira, ali há uma incidência forte
do tráfico de drogas e um litígio grande no aspecto aduaneiro. A Justiça
Federal possui ainda uma função fundamental no aspecto previdenciário, já que a
cidade está distante de Porto Velho e as pessoas que necessitarem do serviço
precisarão se deslocar à capital”.
O presidente da OAB/RO
explicou ainda, que a decisão de extinguir a unidade foi equivocada e que a
justiça não pode ser estabelecida apenas por números. “A presença da Justiça
Federal nas localidades, mesmo as mais distantes, é fundamental. Não podemos
medir a efetividade da justiça apenas por números, mas sim, pela função social
que o estado tem a obrigação de cumprir”, disse.
Fonte: Assessoria.
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