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Lei estadual proíbe a
troca dos medidores de energia
Na última quinta-feira,
dois eletricistas que prestam serviços a uma autorizada da empresa Energisa
foram presos em Porto Velho ao trocarem o medidor de energia em uma casa. O
motivo da detenção foi o desrespeito a uma lei estadual que proíbe a troca do
equipamento. A lei foi criada após uma série de abusos que vem sendo cometidos
pela empresa desde que assumiu as operações da extinta Ceron, que foi
privatizada ainda por Michel Temer.
Em nota, a empresa
informa que “está tomando todas as providências necessárias contra o abuso de
autoridade”.
Veja a nota na íntegra:
A Energisa Rondônia
informa que está tomando todas as providências necessárias contra o abuso de
autoridade sofrido por dois eletricistas de empresa terceirizada que foram
ilegalmente constrangidos e indevidamente conduzidos ao Batalhão da Polícia
Militar na tarde desta quinta-feira, 12. A dupla teve suas atividades de
fiscalização e combate ao crime de furto de energia interrompidas sob a
alegação de descumprimento de Lei Estadual.
Por três meses seguidos,
o medidor de energia da unidade consumidora registrou o consumo mínimo de 50
kWh, o que indica suspeita de fraude. A equipe foi recebida pela filha da
proprietária do imóvel que autorizou a fiscalização. Constatada a suspeita de
irregularidade, o medidor foi retirado, lacrado e substituído. Nesse momento,
provocada pela intervenção indevida e abusiva de um cidadão, a Polícia Militar
determinou a condução dos eletricistas.
A empresa ressalta que a
prestação de serviço realizada por ela é uma concessão da União e que segue as
regras definidas e fiscalizadas pelo Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
órgão regulador do setor, assim como todas as distribuidoras que operam nas
diversas regiões do país. Como concessionária, a Energisa cumpre o regramento
do órgão regulador que determina, em contrato, que é obrigação da empresa
combater a prática do crime de furto de energia, conforme prevê o artigo 155 do
Código Penal Brasileiro.
A empresa manifesta a sua
preocupação com a integridade física de seus colaboradores e garante que não
vai poupar esforços para preservar o bem-estar e o conforto de todos os
rondonienses.
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Fonte: Painel Político
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