FALTA ELEMENTOS PARA REPROVAR AS CONTAS DO PREFEITO CLAUDIONOR – POR HERBERT LINS

Me debrucei sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE, do estado de Rondônia, em relação a prestação de contas – exercício 2017, da administração do professor Claudionor (PDT) a frente da prefeitura municipal de Nova Mamoré. Primeiramente, devo informar ao leitor desavisado, que o TCE-RO é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e quem faz o julgamento do parecer emitido, é o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, vereadores que são eleitos e representantes do povo.

No relatório produzido pela Comissão de Auditoria das Contas de Governo Municipal vinculada à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), evidencia a falha/ausência de controles internos e comunicação adequada entre a Procuradoria Municipal e a contabilidade, ocasionando subavaliação do passivo exigível. Desde que cheguei para residir no município de Nova Mamoré, ou seja, durante a gestão do ex-prefeito José Brasileiro e que seu filho, Marcélio Brasileiro, era o Secretário da Fazenda, cobrei a existência de um Controle Interno com total autonomia e de uma Procuradoria Geral Municipal sem ingerência, para que auxilie com transparência e eficiência os técnicos contábeis e tributários da prefeitura.

Por sua vez, o relatório indica ausência no PPA de estrutura que defina as diretrizes, objetivos e metas com propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, bem como ausência na LDO de metas e prioridades da administração pública municipal conforme a Constituição Federal. Além da falta de projeção dos impactos previdenciários nas contas públicas, ou seja, para atender o planejamento municipal. Dessa forma, a gestão municipal precisa reparar a ausência de parâmetros necessários a alocação de recursos no orçamento anual como forma de ajustes necessários as ações de governo com relação as prioridades na execução orçamentaria.

Contudo, o Processo 01791/-18 – TCE-RO, que é público, afirma que as contas do prefeito Claudionor não estão em condições de serem aprovadas. Agora o que é mais curioso é que a administração municipal investiu 29,35% em educação, superando o percentual mínimo de 25% conforme a nossa Constituição Federal. Outro elemento a ser considerado e que não foi pelos técnicos de contas e Conselheiro do TCE-RO é, os 27% investido na saúde, quando a Carta Magna estabelece 15% para saúde. Neste caso, o município de Nova Mamoré superou as expectativas previstas em Lei.

Intrigante é que o TCE-RO recomendou a reprovação das contas do primeiro ano de gestão do prefeito Claudionor, por existir uma manobra fiscal em menos de 3% (três) para pagar a folha de servidores municipais na virada do ano de 2017/2018. Neste caso, o Direito Social não prevaleceu, a interpretação seca da Lei dos técnicos de contas cria distorções, pois a manobra não foi para pagar fornecedores, mas o servidor da Casa que deixa seu suado dinheirinho, fruto do seu trabalho, no comércio local.

Entretanto, caso tivesse pago ao fornecedor, maior parte do dinheiro seria destinado ao trabalhador, pagamento de impostos e fornecedores de sua empresa, assim, o prefeito foi mais coerente em optar pelo servidor municipal. Portanto, na minha opinião, não vejo elementos reais para que os 11 (onze) vereadores do município de Nova Mamoré, siga o parecer e recomendação do TCE-RO e reprovem as contas do prefeito Claudionor. O julgamento é de coerência política por parte dos vereadores.

Não é fácil ser prefeito no Brasil, muito menos gestor, pois todos estão amarrados por uma burocracia excessiva e falhas humanas de servidores que necessitam de reconhecimento, melhores salários, formação continuada e amar o que faz. Por conseguinte, uma recomendação como essa dos técnicos de contas sem elevar em conta o Direito Social, na maioria dos casos, provoca negociações e acordões antiéticos para emitir pareceres e votos favoráveis as contas de uma gestão municipal. Desse modo, vamos aguardar o desenrolar dos próximos capítulos.

Fonte: Blog do Herbert Lins