Me debrucei sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE, do estado de Rondônia, em
relação a prestação de contas – exercício 2017, da administração do professor
Claudionor (PDT) a frente da prefeitura municipal de Nova Mamoré.
Primeiramente, devo informar ao leitor desavisado, que o TCE-RO é um órgão
auxiliar da Assembleia Legislativa e quem faz o julgamento do parecer emitido,
é o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, vereadores que são
eleitos e representantes do povo.
No relatório produzido
pela Comissão de Auditoria das Contas de Governo Municipal vinculada à
Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia (TCE-RO), evidencia a falha/ausência de controles internos e
comunicação adequada entre a Procuradoria Municipal e a contabilidade,
ocasionando subavaliação do passivo exigível. Desde que cheguei para residir no
município de Nova Mamoré, ou seja, durante a gestão do ex-prefeito José
Brasileiro e que seu filho, Marcélio Brasileiro, era o Secretário da Fazenda,
cobrei a existência de um Controle Interno com total autonomia e de uma
Procuradoria Geral Municipal sem ingerência, para que auxilie com transparência
e eficiência os técnicos contábeis e tributários da prefeitura.
Por sua vez, o relatório
indica ausência no PPA de estrutura que defina as diretrizes, objetivos e metas
com propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
bem como ausência na LDO de metas e prioridades da administração pública
municipal conforme a Constituição Federal. Além da falta de projeção dos
impactos previdenciários nas contas públicas, ou seja, para atender o
planejamento municipal. Dessa forma, a gestão municipal precisa reparar a
ausência de parâmetros necessários a alocação de recursos no orçamento anual
como forma de ajustes necessários as ações de governo com relação as
prioridades na execução orçamentaria.
Contudo, o Processo
01791/-18 – TCE-RO, que é público, afirma que as contas do prefeito Claudionor
não estão em condições de serem aprovadas. Agora o que é mais curioso é que a
administração municipal investiu 29,35% em educação, superando o percentual
mínimo de 25% conforme a nossa Constituição Federal. Outro elemento a ser
considerado e que não foi pelos técnicos de contas e Conselheiro do TCE-RO é,
os 27% investido na saúde, quando a Carta Magna estabelece 15% para saúde.
Neste caso, o município de Nova Mamoré superou as expectativas previstas em
Lei.
Intrigante é que o TCE-RO
recomendou a reprovação das contas do primeiro ano de gestão do prefeito
Claudionor, por existir uma manobra fiscal em menos de 3% (três) para pagar a
folha de servidores municipais na virada do ano de 2017/2018. Neste caso, o
Direito Social não prevaleceu, a interpretação seca da Lei dos técnicos de
contas cria distorções, pois a manobra não foi para pagar fornecedores, mas o
servidor da Casa que deixa seu suado dinheirinho, fruto do seu trabalho, no
comércio local.
Entretanto, caso tivesse
pago ao fornecedor, maior parte do dinheiro seria destinado ao trabalhador,
pagamento de impostos e fornecedores de sua empresa, assim, o prefeito foi mais
coerente em optar pelo servidor municipal. Portanto, na minha opinião, não vejo
elementos reais para que os 11 (onze) vereadores do município de Nova Mamoré,
siga o parecer e recomendação do TCE-RO e reprovem as contas do prefeito
Claudionor. O julgamento é de coerência política por parte dos vereadores.
Não é fácil ser prefeito
no Brasil, muito menos gestor, pois todos estão amarrados por uma burocracia
excessiva e falhas humanas de servidores que necessitam de reconhecimento,
melhores salários, formação continuada e amar o que faz. Por conseguinte, uma
recomendação como essa dos técnicos de contas sem elevar em conta o Direito
Social, na maioria dos casos, provoca negociações e acordões antiéticos para
emitir pareceres e votos favoráveis as contas de uma gestão municipal. Desse
modo, vamos aguardar o desenrolar dos próximos capítulos.
Fonte: Blog do Herbert Lins
Nenhum comentário