Os termos são expedidos para
alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos
pela lei.
Dentro de sua proposta de
auxiliar os gestores públicos, garantindo o acompanhamento das informações
decorrentes do controle fiscal o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO),emitiu
o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 18/2019, destinado ao município
de Nova Mamoré, dando conta de que o Poder Executivo municipal, no 2º semestre
de 2018, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal de
despesa com pessoal.
O termo foi publicado na
edição nº 1843 do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circula nesta
segunda-feira (8). Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre
os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei. São, portanto,
ferramentas preventivas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas, sendo
sua emissão feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), unidade do
TCE responsável pelo monitoramento do controle da gestão fiscal dos entes
jurisdicionados.
Fonte: Assessoria.
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