NOTA DO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEMINICÍDIO OCORRIDO EM 17/03/2019- CANDEIAS DO JAMARI/RO

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Rondônia- SINDEPRO vem se solidarizar com a família da vítima enlutada em razão do ato covarde praticado pelo infrator que, no dia 17/03/2019, após ser preso em flagrante no dia anterior (16/03), uma vez efetuado pagamento da fiança, já no dia seguinte perseguiu professora Joselita Félix da Silva e a matou com requintes de crueldade, bem como feriu gravemente o idoso Francisco Felix da Silva.

Ainda assim, EXPLICAMOS a toda sociedade, para evitar mal entendidos propagados em algumas notícias veiculadas e comentários replicados em redes sociais, no sentido de que o “delegado simplesmente liberou o assassino”. ISSO NÃO É VERDADE.

Ocorre que, uma vez tendo ameaçado e injuriado a vítima, bem como a lesionado em lesões leves, no dia 16/03, o Delegado de Polícia que recebeu o caso, na central de polícia em Porto Velho, efetuou sua PRISÃO EM FLAGRANTE.

No entanto, como agente cumpridor da lei, teve o Delegado que aplicar os artigos 322 e seguintes do Código de Processo Penal e arbitrar FIANÇA, pela natureza dos crimes primeiramente cometidos. Ainda assim, podendo arbitrar um valor mínimo de um salário mínimo, o Delegado elevou o valor da fiança para mais de quatro vezes, arbitrando em R$4.000,00(quatro mil reais), dificultando assim a liberação do infrator de ameaças e lesões leves.

Caso assim não o fizesse e cumprisse o que determina a lei, já que a fiança é um direito subjetivo do preso, poderia aí sim o Delegado de Polícia ser questionado judicialmente por negar um direito do infrator. Contudo, mesmo tendo arbitrado um valor mais alto, o agressor pagou a fiança e, saindo em liberdade, mesmo tendo a vítima buscado proteção na casa de seu pai, acabou, no dia seguinte, segundo o apurado, o infrator, num instinto bestial, matando essa vítima e ferindo gravemente o pai dela, um senhor idoso.

O Sindicato dos Delegados reafirma que o Delegado de Polícia que atendeu o caso no dia 16/03/2019, um dia antes do feminicídio, agiu conforme a lei e a mudança dessa mesma legislação somente é possível após o debate democrático havido no legislativo federal.

Houve época antes da Lei Maria da Penha em que tais crimes de ameaça e lesões leves sequer permitiam prisão em flagrante. Depois, por alteração legal e cobrança popular, veio a Lei Maria da Penha. Em 2018, novamente, alteração na lei tornou crime inafiançável na delegacia o descumprimento de medidas protetivas. Houve tentativa de projetos de lei em ofertar à vítima medidas protetivas concedidas diretamente pelos delegados nas delegacias, durante os plantões, mas essa lei não chegou a ser aprovada.

No entanto, ainda hoje, crimes como de ameaças e lesões leves praticados em violência domésticas são, via de regra, passíveis de FIANÇA, por determinação legal, como já explicamos.  Se isso deve ser mudado, cabe à população lutar até que se altere a lei, democraticamente, não podendo e não devendo o Delegado de Polícia enquanto operador jurídico fazê-lo a sua vontade.

Somente no ano de 2018 os Delegados de Polícia do Estado solicitaram ao judiciário mais de duas mil medidas protetivas para vítimas de violência doméstica, a que se somaram milhares de prisões em flagrante realizadas.

Porém, esse caso lamentável ocorrido em Candeias do Jamari demonstra que o aparato legal ainda não é suficiente para garantir a integral proteção das vítimas de violência doméstica, mas, no que abrange o caso em questão, o Delegado que atuou no caso, agiu ao seu máximo nos limites que a lei o permitia, sendo frustrante a todos, inclusive a nós Delegados, que atuamos diariamente tentando proteger vítimas, enxergarmos que mecanismos disponíveis não são suficientes para barrar covardias praticadas como a que ora tratamos e por isso, somamos ao luto pela morte da professora Joselita Felix da Silva, luto que entendemos deva ser de toda a sociedade, para que o necessário debate público não caia em esquecimento sobre medidas legais e estruturais ainda insuficientes para proteção de vítimas de violência doméstica.

DIRETORIA DO SINDEPRO