A COMPRA DE PRODUTO ESTRAGADO CAUSA DANO MORAL? – RENAN MALDONADO

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Renan Maldonado é Advogado e Professor Universitário

Não é raro no nosso Estado de Rondônia os consumidores todos os dias serem lesados. As compras de alimentos adulterados e nocivos a saúde do consumidor é recorrente.

            A primeira pergunta do consumidor seria: haveria de fato a segurança em ingressar na Justiça em busca de indenização?

            É importante considerar as seguintes hipóteses: o primeiro quando o consumidor compra um produto estragado e o ingere, causando danos concretos a sua saúde, como vômitos e diarreias; segundo quando compra, realiza a ingestão e não sofre dano a sua saúde; e uma terceira hipótese quando apenas compra o produto e ao abri-lo verifica que está estragado.

            Na primeira situação, o da ingestão do produto e dano à saúde concretizado; não há dúvidas da ocorrência de dano moral pelo nosso Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

            Já em relação a segunda hipótese, o TJ-RO possui decisões divergentes, mas na maioria das vezes decide por inexistir danos morais com a simples ingestão.

            Já na terceira situação no qual há compra de produto estragado sem sua ingestão, o TJ-RO em sua maioria também decide contra o consumidor. Por entender que a ingestão não causa abalo moral indenizável.

            Para a esperança dos consumidores o STJ recentemente decidiu que a simples compra do produto alimentício estragado já causa dano moral. Assim, não haveria inclusive a necessidade de ingestão do produto, mas apenas o risco de lesão a saúde do consumidor.

            Apesar de alguns Ministros discordarem desse posicionamento, a tese vem ganhando força e caminha para a consolidação. A exemplo do recente Resp. 1744321, do qual afirma que é suficiente a simples exposição do consumidor a risco de lesão a sua saúde.

            Dessa forma, apesar da resistência do TJ-RO punir a atitude negligente de supermercados e fabricantes no fornecimento de produto estragado mesmo sem ingestão, o STJ apresenta tese vencedora, valendo a pena o consumidor lutar por seu direito na Justiça.

Renan Maldonado é Advogado e Professor Universitário
E-mail: renanmaldonado@hotmail.com

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