E A INDENIZAÇÃO DOS ALUNOS NO CASO CIPERON E NORTE EDUCACIONAL – POR DR. MARCUS VINÍCIUS

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O caso Ciperon/Norte Educacional voltou a ser o assunto da semana após a reportagem veiculada pela Rede Globo sobre os inúmeros escândalos de fraude na educação que tem ocorrido em todo Brasil.

Dr. Marcus Vinícius Santos Rocha

Em verdade, este assunto nunca saiu de pauta entre os cidadãos de Nova Mamoré e adjacências, até porque, por conta dele, ainda há feridas que teimam em cicatrizar. Ainda há um sentimento de revolta que povoa o pensamento coletivo, por todos os anos de enganos e mentiras propagadas por esta organização criminosa, que destruiu sonhos, projetos, planos e as economias de muitas famílias instaladas na região do Vale do Guaporé.

É imperioso que este caso seja lembrado constantemente, e não caia no esquecimento, porque somente assim poderemos continuar cobrando das autoridades uma solução efetiva. Se não para resolver o problema das pessoas que foram lesadas, ao menos uma solução que compense, amenize, apazigue a dor gerada.

Desde que a fraude fora descoberta, inúmeras ações individuais foram interpostas por vários advogados contra as instituições fraudulentas e seus responsáveis legais,  Bem como, ações coletivas, capitaneadas pelo Ministério Público Estadual.

Muitas pessoas exigiam e cobravam uma rápida resposta Estatal, pois temiam que com o passar do tempo, não só o caso, mas também seus prejuízos econômicos caíssem no esquecimento, o que era inaceitável diante de todos os esforços que fizeram para custear os estudos, acreditando que se tratava de um procedimento lídimo, de uma instituição séria, com respaldo do Ministério da Educação e Cultura.

Diante disso, várias ações foram impetradas no Juizado Especial, visando a celeridade dos procedimentos e a rápida resposta à população. As ações visavam a reparação pelo dano material e moral decorrente da fraude.

Porém, a requerimento do Ministério Público Estadual, acatado pelo Poder Judiciário, foi decretada a prisão preventiva dos responsáveis pelas instituições fraudulentas.

A população comemorou a prisão dos integrantes da organização criminosa, pois essa prisão era uma resposta ao sentimento de vingança que povoava o pensamento coletivo. Porém, não sabiam que a prisão dos integrantes da organização criminosa inviabilizaria o bom andamento das ações cíveis ajuizadas no Juizado Especial, que pelo próprio ritmo célere, não admite que sejam processadas pessoas que estejam detidas. É o que diz o art. 8º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais.

Diante disso, muitos processos foram arquivados, com as ressalvas feitas pelos magistrados de que o feito poderia ser reaberto perante a justiça comum, mais morosa, porém, que admite uma atuação mais aprofundada.

Enquanto isso, os advogados dos integrantes desta organização criminosa conseguiram através de um Habeas Corpus a liberdade dos acusados, o que gerou revolta social e um grande protesto na cidade de Nova Mamoré, pelas ruas da cidade e em frente a casa da chefe desta organização.

Durante este período, algumas audiências de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude chegaram a acontecer, tanto na cidade de Guajará-Mirim, quanto na cidade de Porto Velho, englobando alunos de Guajará, Nova Mamoré, Nova Dimensão, Distrito do Abunã, Porto Velho e Distrito de Calama, na região do Baixo-Madeira.

Alguns acordos de pagamento foram fechados, porém, nunca chegaram a ser cumpridos pelos acusados, tornando-se ainda mais inadimplentes e revelando a má-fé de fechar acordos de pagamentos e não cumprirem.

Novamente o Ministério Público efetuou pedido de prisão preventiva, e novamente foi concedida a prisão dos acusados pela Justiça. A população voltou a comemorar, porém, as ações cíveis voltaram a ficar travadas.

Diante disso, restou a opção de ajuizar novamente as ações pelo rito comum. Porém, neste rito, há que se pagar as custas processuais, que são demasiadamente caras para muitos alunos que não possuem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustente, bem como de suas famílias.

O benefício da gratuidade da justiça deveria ser um mecanismo de facilitação do acesso ao judiciário, mas na prática a realidade é outra. Muitas dessas famílias tinham que provar a falta de recursos financeiros, e que de fato tinham como ganho apenas o que arrecadavam na agricultura familiar.

Alguns desses alunos lesados chegaram a me questionar: -Eu já quase não tinha dinheiro para pagar as mensalidades da Ciperon. Por vezes tive que fazer empréstimo e foi tudo para o “ralo”. Como que eu vou ter que pagar ainda essa taxa da justiça para que meu processo seja julgado Doutor? E se eu não ganhar, como que vou pagar os advogados?

Assim, muitas pessoas tornaram a ficar angustiadas, e viram o desejo de serem ressarcidas pelos seus prejuízos materiais, bem como compensadas pelos seus prejuízos morais cada vez mais distantes, diante de toda a burocracia imposta pelas leis.

“No Brasil é assim. Só existe Justiça para quem tem dinheiro.” Disse outra senhora, revoltada com a situação.

Porém, diz o ditado que aquilo que não tem remédio, remediado está. E muitas pessoas fizeram o esforço de pagar as custas processuais, outras conseguiram provar a situação de hipossuficiência, para terem o direito de verem seus processos seguirem na justiça e terem o desfecho esperado.

Recentemente, mais um duro golpe! Há uma nova decisão judicial determinando a suspensão dos processos individuais para aguardar o resultado das ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público Estadual.

Em minha opinião, é um desserviço e desrespeito ao cidadão, que escolheu usar a via individual para lutar pelo seu direito, e que em nada atrapalharia o andamento da ação coletiva.

As duas vias são adequadas, e muitas das ações individuais foram interpostas antes mesmo das ações civis públicas, e agora são interrompidas em seu andamento para aguardar o desfecho de ações coletivas que dificilmente trará um resultado satisfatório aos lesados, haja vista que, desta forma, correm o risco de sequer serem ressarcidos pelos prejuízos financeiros que tiveram.

É necessário que se cobre, não só do Poder Executivo ou do Legislativo uma solução para o caso, mas também seja cobrado do Poder Judiciário uma atenção maior ao caso, e seja cobrado do Ministério Público respostas efetivas quanto as providências que tem sido tomadas neste caso e em favor da população.

É necessário que a população reavive esta luta, e cobre das autoridades competentes que sejam mais efetivas, transparentes, acessíveis. E que se conscientizem que a luta não acabou.
Afinal, o Direito não socorre aos que dormem!

Dr. Marcus Vinícius Santos Rocha
OAB-RO 7583


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