A Advocacia do Senado
apresentou um agravo (recurso) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o
Plenário da Corte suspenda a prisão do senador Acir Gurcgaz (PDT-RO) até o
trânsito em julgado do processo. O parlamentar está cumprindo pena de 4 anos
e 6 meses, em regime semiaberto (o que lhe permite deixar a prisão durante o
dia), por crimes contra o sistema financeiro.
No recurso, os advogados
do Senado defendem que a prisão antecipada viola a prerrogativa do parlamentar
prevista no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Tal dispositivo diz que
“desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Conforme o agravo, a
prisão foi prematura, pois ainda caberia recurso da defesa do senador ao
Plenário do STF após a publicação da decisão da Primeira Turma do STF. Por isso
teria havido um equívoco na certificação do trânsito em julgado e na expedição
do mandado de prisão.
Pedido
Além do agravo, o Senado
apresentou petição ao Supremo informando que o senador tem condições de
continuar exercendo suas atividades legislativas no regime semiaberto. A Casa
disse ainda possuir mecanismos que possam assegurar a fiscalização das
atividades de Gurgacz no Parlamento.
“O Senado Federal
apresenta a presente petição a Vossa Excelência, para desde já se colocar à
disposição para manter sua plena colaboração com o Supremo Tribunal Federal,
para viabilizar a realização do trabalho externo pleiteado pelo senador da
República Acir Gurgacz, na forma autorizada pela Lei de Execuções Penais para o
regime semiaberto, ao menos até o Plenário deliberar sobre a perda, tendo em
vista que Sua Excelência tem mandato em curso até 2023”, afirma o documento.
O pedido para a
realização de trabalho externo partiu da defesa de Acir Gurgacz, que cumpre
pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal. A solicitação será analisada
pelo relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes.
Defesa
Acir Gurgacz foi
condenado pela Primeira Turma do STF em fevereiro. Em setembro, foi determinado
o início do cumprimento da pena, o que não pôde ser feito por conta do período
eleitoral. No dia 10 de outubro, o senador se entregou em Cascavel, interior do
Paraná, mas foi internado logo em seguida depois de passar mal.
Gurgacz chegou a Brasília
na terça-feira (16) e, no dia seguinte, a defesa do senador já apresentou um
pedido para que ele pudesse trabalhar no Senado durante o dia.
Agência Senado
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